AREsp 2481140 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os artigos 50 e 166 do Código Civil não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, de modo que não se admite o uso dos embargos para rediscutir a matéria ou obter prequestionamento implícito; tendo o recurso natureza manifestamente protelatória, impõe-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Décio Mondroni e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Nulidade De Arrematação, Súmula
Processo Civil Direito Civil Execução Embargos De Declaração Prequestionamento Nulidade De Arrematação Súmula

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Parties

Décio Mondroni e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 uso inadequado dos embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; os artigos 50 e 166 do Código Civil não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, de modo que não se admite o uso dos embargos para rediscutir a matéria ou obter prequestionamento implícito; tendo o recurso natureza manifestamente protelatória, impõe-se multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa em favor da parte embargada no montante correspondente a 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.