AREsp 2627155 - DECISAO

AREsp 2627155 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários configuraria inovação recursal vedada; o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para a decisão, e aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Parties
Embargante: MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Art. 86 Do Cpc/2015, Art. 85 §2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Art. 86 Do Cpc/2015 Art. 85 §2º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MAGNANIMO COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à condenação em sucumbência recíproca e recalculo da base de cálculo dos honorários
  2. 2 aplicação do art. 86 do CPC/2015 (parágrafo único)
  3. 3 observância do §2º do art.85 do CPC/2015 no cálculo dos honorários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; a pretensão de alterar a base de cálculo dos honorários configuraria inovação recursal vedada; o julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos quando já existe fundamento suficiente para a decisão, e aplica-se a vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Intimem-se.