AREsp 1221296 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões fáticas e jurídicas relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as pretensões relativas à aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e aos efeitos da sentença penal não se sustentam no cenário fático-jurídico analisado (norma suspensa na ADI 7236 e absolvição por prescrição sem reflexo no cível).

Parties
Embargante: Júlio César Nogueira; Autor: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Enriquecimento Ilícito, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Aplicabilidade Da Lei 14.230/2021, Efeitos Da Sentença Penal
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Omissão Enriquecimento Ilícito Ônus Da Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Júlio César Nogueira

Embargante

Ministério Público

Autor

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade imediata das alterações da Lei 14.230/2021 e efeitos da sentença penal sobre a ação de improbidade
  3. 3 ônus da prova em ações de improbidade por enriquecimento ilícito

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou de forma suficiente as questões fáticas e jurídicas relevantes, não padecendo de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; as alegações do embargante exigiriam reexame do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; e as pretensões relativas à aplicabilidade da Lei 14.230/2021 e aos efeitos da sentença penal não se sustentam no cenário fático-jurídico analisado (norma suspensa na ADI 7236 e absolvição por prescrição sem reflexo no cível).