AREsp 1373561 - DECISAO

AREsp 1373561 - DECISAO

Verificou-se que não há omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada: as partes informaram a celebração do acordo, a petição foi assinada pelos patronos competentes (incluindo Dr. Gustavo Lebre Rometo Peres conforme procuração) e a sociedade embargante havia renunciado ao mandato outorgado pela Brooklin Company Ltda.; ainda que existam honorários devidos até a data da renúncia, tal circunstância não impede a realização do acordo, não se configurando hipótese de vício apto a autorizar os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MAÉRCIO DE ABREU SAMPAIO ADVOCACIA; Mandante: Brooklin Company Ltda.; Patrono: Dr. Gustavo Lebre Rometo Peres
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Singular
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Renúncia De Mandato, Acordo Entre as Partes, Legitimidade Ad Causam, Omissão Decisória
Processo Civil Direito Da Advocacia E Estatuto Da OAB Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Renúncia De Mandato Acordo Entre as Partes Legitimidade Ad Causam Omissão Decisória

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Parties

MAÉRCIO DE ABREU SAMPAIO ADVOCACIA

Embargante

Brooklin Company Ltda.

Mandante

Dr. Gustavo Lebre Rometo Peres

Patrono

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Singular

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à não participação da sociedade embargante no acordo
  2. 2 legitimidade das partes que celebraram o acordo para dispor sobre honorários sucumbenciais
  3. 3 vigência e alcance da renúncia de mandato em relação aos honorários

Ratio Decidendi

Verificou-se que não há omissão, contradição ou erro material na decisão impugnada: as partes informaram a celebração do acordo, a petição foi assinada pelos patronos competentes (incluindo Dr. Gustavo Lebre Rometo Peres conforme procuração) e a sociedade embargante havia renunciado ao mandato outorgado pela Brooklin Company Ltda.; ainda que existam honorários devidos até a data da renúncia, tal circunstância não impede a realização do acordo, não se configurando hipótese de vício apto a autorizar os embargos de declaração previstos no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.