AREsp 2799120 - DECISAO

AREsp 2799120 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de inovar e reabrir matéria já apreciada, inexistindo omissão quanto à nulidade por incompetência (o acórdão afastou a nulidade por preclusão e registrou o declínio de competência), por ser vedada a inovação recursal em aclaratórios sobre prova indireta não suscitada no recurso especial e por ausência de prequestionamento quanto à prescrição. Subsidiariamente, a alegação de prescrição é materialmente infundada: a pena máxima em abstrato aplicável ao homicídio tentado é superior à alegada, a prescrição em perspectiva não tem amparo legal e houve causas interruptivas durante a tramitação (recebimento da denúncia e pronúncia).

Parties
Embargante: MARCOS MARQUES SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Pronúncia, Preclusão, Competência Territorial, Prequestionamento, Súmula 7, Prescrição Em Perspectiva
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Punitiva Pronúncia Preclusão Competência Territorial Prequestionamento +2 more

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Parties

MARCOS MARQUES SALDANHA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à nulidade de atos praticados por juízo incompetente
  2. 2 ilegalidade da sentença de pronúncia fundada em provas exclusivamente indiretas
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem tentativa de inovar e reabrir matéria já apreciada, inexistindo omissão quanto à nulidade por incompetência (o acórdão afastou a nulidade por preclusão e registrou o declínio de competência), por ser vedada a inovação recursal em aclaratórios sobre prova indireta não suscitada no recurso especial e por ausência de prequestionamento quanto à prescrição. Subsidiariamente, a alegação de prescrição é materialmente infundada: a pena máxima em abstrato aplicável ao homicídio tentado é superior à alegada, a prescrição em perspectiva não tem amparo legal e houve causas interruptivas durante a tramitação (recebimento da denúncia e pronúncia).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.