AREsp 2837856 - DECISAO

AREsp 2837856 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência do embargante constitui tentativa de reexame da prova e da interpretação fático-probatória do Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não se verificam omissão ou contradição aptas a serem sanadas por aclaratórios, pois a questão decisória decorre da valoração do conjunto probatório e do entendimento de que não há moléstia grave nos termos do art.6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.

Parties
Embargante: VILSON BONILHA MILANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 627 Do STJ, Informativo De Jurisprudência N. 836/2024, Reexame Fático Probatório, Doença Grave (cardiopatia)
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 627 Do STJ Informativo De Jurisprudência N. 836/2024 Reexame Fático Probatório Doença Grave (cardiopatia)

Case Brief

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Parties

VILSON BONILHA MILANO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição quanto à aplicação do Informativo 836/2024 e da Súmula 627 sobre contemporaneidade dos sintomas
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 se o diagnóstico de cardiopatia grave é incontroverso e afasta o óbice da Súmula 7

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a insurgência do embargante constitui tentativa de reexame da prova e da interpretação fático-probatória do Tribunal de origem, providência vedada no recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ; assim, não se verificam omissão ou contradição aptas a serem sanadas por aclaratórios, pois a questão decisória decorre da valoração do conjunto probatório e do entendimento de que não há moléstia grave nos termos do art.6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.