AREsp 2671315 - DECISAO

AREsp 2671315 - DECISAO

Parties
Embargante: AÇUCAREIRA QUATÁ S/A; Embargantes: OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Repercussão Geral (tema 536), Incidência De Pis/cofins, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Sobrestamento Repercussão Geral (tema 536) Incidência De Pis/cofins Omissão Obscuridade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

AÇUCAREIRA QUATÁ S/A

Embargante

OUTRAS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 compatibilidade/identidade entre a matéria do presente recurso e o Tema 536 (RE 672.215/CE)
  3. 3 possibilidade de sobrestamento do processo para aguardar julgamento do Tema 536