AREsp 1993794 - DECISAO

AREsp 1993794 - DECISAO

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e, com isso, reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Parties
Embargante: MIRIAM FREIBERGER SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Anterior
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e decisão reconsiderada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, ADPF 131
Processo Civil Recursos Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj ADPF 131

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Parties

MIRIAM FREIBERGER SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão Anterior

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão por não considerar jurisprudência contemporânea do STJ apresentada nas razões do agravo
  2. 2 omissão quanto a fato novo posterior (decisão do STF na ADPF 131 com efeito vinculante e erga omnes)
  3. 3 incidência do óbice da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer dos embargos de declaração como agravo interno e, com isso, reconsiderar a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para análise do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno e decisão reconsiderada.

Orders

  • Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 2823-2828.
  • Após, voltem os autos conclusos para análise do agravo em recurso especial.