REsp 2205395 - DECISAO

REsp 2205395 - DECISAO

A majoração de honorários advocatícios recursais depende do julgamento do recurso pelo tribunal; como houve desistência do recurso e não houve exame do apelo especial, não é possível majorar honorários, logo não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: CAMILA ARRAES PIERRE JUSTO BENDER; Embargada: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Desistência De Recurso, Cpc/2015, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Desistência De Recurso Cpc/2015 Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAMILA ARRAES PIERRE JUSTO BENDER

Embargante

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão apta a ensejar majoração de honorários advocatícios sucumbenciais
  2. 2 Efeito da desistência do recurso sobre a possibilidade de majoração de honorários recursais
  3. 3 Adequação dos embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

A majoração de honorários advocatícios recursais depende do julgamento do recurso pelo tribunal; como houve desistência do recurso e não houve exame do apelo especial, não é possível majorar honorários, logo não há omissão a ser sanada pelos embargos de declaração, que devem ser rejeitados.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a embargante de que a reiteração ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.