REsp 2150075 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão, que já determinou que eventual recomposição da reserva matemática seja aferida em liquidação de sentença; os embargos visavam, na prática, reformar o julgado por via inadequada.

Parties: Embargante: CLACIR BACCI; Parte Embargada: Banco do Brasil S. A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome: Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recomposição Da Reserva Matemática, Liquidação De Sentença, Ilegitimidade Passiva, Custeio De Planos De Benefícios

Processo Civil Previdência Complementar Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Recomposição Da Reserva Matemática Liquidação De Sentença Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 2

Parties

CLACIR BACCI

Embargante

Banco do Brasil S. A.

Parte Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Existência de omissão no acórdão quanto à recomposição da reserva matemática
2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
3 Momento processual adequado para aferir a recomposição da reserva matemática (liquidação de sentença)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração.
Advertência de que, havendo reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026 do Código de Processo Civil.