AREsp 2898872 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos, e os aclaratórios não servem para rediscutir matéria decidida, motivo pelo qual não se conhece dos embargos e se adverte sobre multa por oposição reiterada.

Parties: Embargante: TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Embargos Manifestamente Protelatórios

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

TRUE ADMINISTRADORA FIDUCIARIA DE GARANTIAS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir suposto vício na decisão que não admitiu o recurso especial
2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial no agravo
3 Preclusão por impugnação intempestiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

Rejeito os Embargos de Declaração
Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente sujeitará ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa