REsp 2187978 - DECISAO

REsp 2187978 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tema 985 do STF é aplicável e seus efeitos foram modulados (ex nunc desde 16/06/2024, com ressalva das contribuições pagas e não impugnadas), a Lei n. 13.485/2017 não afasta o entendimento do STF sobre a natureza da verba, e os autos devem retornar ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: FINNA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral (tema 985), Modulação De Efeitos, Contribuições Previdenciárias, Natureza Jurídica Das Horas Extraordinárias
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Repercussão Geral (tema 985) Modulação De Efeitos Contribuições Previdenciárias Natureza Jurídica Das Horas Extraordinárias

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Parties

FINNA INDÚSTRIA DE CONFECÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 985 do STF ao caso concreto
  2. 2 Possível omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  3. 3 Efeito da Lei n. 13.485/2017 sobre a natureza das horas extraordinárias e sobre contribuições previdenciárias

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; o Tema 985 do STF é aplicável e seus efeitos foram modulados (ex nunc desde 16/06/2024, com ressalva das contribuições pagas e não impugnadas), a Lei n. 13.485/2017 não afasta o entendimento do STF sobre a natureza da verba, e os autos devem retornar ao tribunal de origem para observância dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.