AREsp 2617514 - ACORDAO

AREsp 2617514 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo da parte, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional diante da usurpação da competência do STF; ademais, a ausência de comprovante de pagamento adequado (código de barras ilegível) impede afastar a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Preparo Recursal, Deserção, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Preparo Recursal Deserção Competência Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de utilização de embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  3. 3 Regularidade do preparo e comprovação do pagamento de custas (código de barras legível)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, constituindo mero inconformismo da parte, e porque não é admissível utilizar embargos de declaração para prequestionar matéria constitucional diante da usurpação da competência do STF; ademais, a ausência de comprovante de pagamento adequado (código de barras ilegível) impede afastar a deserção, nos termos do art. 1.007, §4º, do CPC/2015 e da Súmula n. 187/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração