AREsp 2810806 - DECISAO

Considerando os argumentos dos embargantes sobre omissão/erro na formação dos autos e a alegação de interposição de agravo interno, o relator conheceu dos embargos de declaração como agravo interno e reconsiderou a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, determinando o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Parties: Embargante: ARI FÉLIX ALTOMARI; Embargante: JOÃO CARLOS ALTOMARI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 June 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão
Outcome: Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 691-697.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Formação Dos Autos, Art. 1030, I Do CPC

Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Formação Dos Autos Art. 1030, I Do CPC

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 1

Parties

ARI FÉLIX ALTOMARI

Embargante

JOÃO CARLOS ALTOMARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Conhecimento Dos Embargos Como Agravo Interno E Reconsideração Da Decisão

Legal Issues

1 conversão dos embargos de declaração em agravo interno
2 ausência de peças nos autos enviados ao STJ e possível vício na formação dos autos
3 reconsideração de decisão que não conheceu agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 691-697.

Orders

Conheço dos embargos de declaração como agravo interno e reconsidero a decisão de fls. 691-697.
Após, volvam os autos conclusos para julgamento do agravo em recurso especial.