HC 1000684 - ACORDAO

HC 1000684 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão de não se verificar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; tratava‑se de mera irresignação sobre matéria de mérito e de questão nova (alegação de exasperação da pena por elementos de investigação posterior) cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a decisão agravada ser mantida.

Parties
Embargante: DANIEL RODRIGO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Omissão, Contradição, Obscuridade, Prova Nova
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Parties

DANIEL RODRIGO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Habeas Corpus) / Julgamento (sessão Virtual Da Quinta Turma, 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 mero inconformismo não caracteriza omissão/contradição/obscuridade
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria nova em embargos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por unanimidade em razão de não se verificar ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade na decisão embargada nos termos do art. 619 do CPP; tratava‑se de mera irresignação sobre matéria de mérito e de questão nova (alegação de exasperação da pena por elementos de investigação posterior) cuja apreciação pelo STJ implicaria supressão de instância, devendo a decisão agravada ser mantida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração