AREsp 2897003 - DECISAO

AREsp 2897003 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a própria decisão afirma que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, e a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada aos processos cíveis e às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; assim, não houve vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: JOSUÉ DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais, Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, Inciso V, Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbenciais Recursais Art. 85, § 11, Do Código De Processo Civil Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, Inciso V Enunciado Administrativo N. 7 Do STJ Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

JOSUÉ DA CONCEIÇÃO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão na decisão quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC somente a processos cíveis e condicionada à prévia fixação de honorários pela instância de origem
  3. 3 Efeito do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ sobre a data de publicação da decisão (18/03/2016)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão na decisão embargada: a própria decisão afirma que a majoração dos honorários depende de prévia fixação pela instância de origem, e a aplicação do art. 85, § 11, do CPC está condicionada aos processos cíveis e às decisões publicadas a partir de 18/03/2016, nos termos do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ; assim, não houve vício que justificasse acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se