REsp 2092139 - DECISAO

REsp 2092139 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada porque a decisão embargada não enfrentou a tese relativa ao art. 8.1 do Pacto de San José; entretanto, não se atribuíram efeitos infringentes porque o art. 8.1 do Pacto não contém comando normativo suficiente para fundamentar a alegação de parcialidade dos desembargadores, o que impede a delimitação adequada da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Parties
Embargante: ALUISIO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial
Outcome
Embargos acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Juízo Natural, Art. 8.1 Do Pacto De San José Da Costa Rica, Súmula 284/stf, Efeitos Infringentes
Processo Penal Direitos Humanos Embargos De Declaração Omissão Juízo Natural Art. 8.1 Do Pacto De San José Da Costa Rica Súmula 284/stf Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

ALUISIO ROBERTO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à tese de ofensa ao art. 8.1 do Pacto de San José da Costa Rica
  2. 2 Se os embargos de declaração deveriam ter efeitos infringentes
  3. 3 Se o art. 8.1 do Pacto de San José contém comando normativo suficiente para fundamentar a alegação de parcialidade dos julgadores

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada porque a decisão embargada não enfrentou a tese relativa ao art. 8.1 do Pacto de San José; entretanto, não se atribuíram efeitos infringentes porque o art. 8.1 do Pacto não contém comando normativo suficiente para fundamentar a alegação de parcialidade dos desembargadores, o que impede a delimitação adequada da controvérsia nos termos da Súmula 284/STF, não havendo nulidade a ser reconhecida.

Court Disposition

Embargos acolhidos apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração apenas para sanar a omissão apontada, sem, contudo, atribuir-lhes efeitos infringentes.
  • Publique-se.