REsp 2075826 - DECISAO

REsp 2075826 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o julgamento enfrentou expressamente a questão relativa à atuação de magistrado que atuou em fase anterior, amparando-se na interpretação jurisprudencial de que a vedação do art. 625, § 1º, do CPP incide sobre o relator da revisão criminal e não sobre os demais membros do colegiado, pelo que os embargos configurariam tentativa imprópria de rejulgamento.

Parties
Embargante: JOAO EUFRASIO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Revisão Criminal, Impedimento De Magistrado, Recurso Especial
Processo Penal Embargos De Declaração Revisão Criminal Impedimento De Magistrado Recurso Especial

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Parties

JOAO EUFRASIO NOGUEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à violação do art. 252, III, do CPP
  2. 2 aplicabilidade do art. 625, § 1º, do CPP aos membros do colegiado
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para reforma do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o julgamento enfrentou expressamente a questão relativa à atuação de magistrado que atuou em fase anterior, amparando-se na interpretação jurisprudencial de que a vedação do art. 625, § 1º, do CPP incide sobre o relator da revisão criminal e não sobre os demais membros do colegiado, pelo que os embargos configurariam tentativa imprópria de rejulgamento.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se e intimem-se.