REsp 2093454 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a tese sobre o fato gerador do laudêmio não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação do óbice sumular (Súmula 282/STF e Súmula 283/STF), e os aclaratórios visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, o que impede sua acolhida conforme art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Embargante: Herbeson Girão Peixoto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Laudêmio, Enfiteuse Dos Terrenos De Marinha E Acrescidos, Art. 2.038 Do Código Civil/2002, Decreto Lei 2.398/1987
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Prequestionamento +6 more

Case Brief

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Parties

Herbeson Girão Peixoto

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 prequestionamento da matéria
  3. 3 aplicação das Súmulas 282/STF e 283/STF

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia; a tese sobre o fato gerador do laudêmio não foi objeto de prequestionamento pelo Tribunal a quo, atraindo a aplicação do óbice sumular (Súmula 282/STF e Súmula 283/STF), e os aclaratórios visam indevidamente rediscutir matéria já decidida, o que impede sua acolhida conforme art. 1.022 do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos declaratórios.