HC 1011269 - DECISAO

HC 1011269 - DECISAO

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição relativa ao caráter do pedido (não satisfativo), mas mantido o indeferimento da liminar por ausência de plausibilidade jurídica do direito alegado, em face da jurisprudência do STF que permite o compartilhamento do RIF pelo COAF sem prévia autorização judicial; por conseguinte, o pedido de reconsideração restou prejudicado e os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito do habeas corpus.

Parties
Embargante: CÉSAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR; Embargante: LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação Ao Indeferimento De Liminar)
Outcome
Embargos acolhidos em parte para sanar contradição sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento da liminar; pedido de reconsideração prejudicado; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Liminar, Suspensão De Processo, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Compartilhamento De Informação Financeira, Competência Do COAF, Precedente Vinculante Do STF (tema 990)
Direito Processual Penal Direito Penal Controle De Constitucionalidade Embargos De Declaração Liminar Suspensão De Processo Relatório De Inteligência Financeira (rif) Compartilhamento De Informação Financeira +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CÉSAR OLIVEIRA DE OLIVEIRA JÚNIOR

Embargante

LEANDRO GONÇALVES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração (impugnação Ao Indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração seriam cabíveis para sanar contradição quanto ao caráter do pedido (satisfativo vs suspensivo)
  2. 2 Se há plausibilidade jurídica para concessão de liminar suspendendo o trâmite do processo de origem
  3. 3 Se o compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) pelo COAF com autoridades de persecução penal exige prévia autorização judicial à luz da jurisprudência do STF

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração apenas para sanar a contradição relativa ao caráter do pedido (não satisfativo), mas mantido o indeferimento da liminar por ausência de plausibilidade jurídica do direito alegado, em face da jurisprudência do STF que permite o compartilhamento do RIF pelo COAF sem prévia autorização judicial; por conseguinte, o pedido de reconsideração restou prejudicado e os autos foram remetidos ao Ministério Público Federal para manifestação sobre o mérito do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos acolhidos em parte para sanar contradição sem efeitos infringentes; mantido o indeferimento da liminar; pedido de reconsideração prejudicado; autos encaminhados ao Ministério Público Federal para manifestação.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes
  • Mantido o indeferimento da liminar