REsp 2120535 - DECISAO

REsp 2120535 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo‑se a conclusão de que não há dissídio jurisprudencial apto a afastar a demolição e a recomposição ambiental, sendo vedado o reexame do acervo fático‑probatório na via especial em razão da Súmula 7 do STJ e sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF diante da indicação de dispositivo processual revogado.

Parties
Embargante: MARIO VASCONCELLOS FERNANDES; Embargada: parte embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
acolho em parte os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Reexame De Provas, Demolição De Edificação, Responsabilidade Ambiental, Art. 371 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Reexame De Provas +5 more

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Parties

MARIO VASCONCELLOS FERNANDES

Embargante

parte embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de obscuridade, omissão e contradição na decisão impugnada
  2. 2 possibilidade de conhecimento de recurso especial por dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos em parte apenas para sanar omissão, sem efeitos infringentes, mantendo‑se a conclusão de que não há dissídio jurisprudencial apto a afastar a demolição e a recomposição ambiental, sendo vedado o reexame do acervo fático‑probatório na via especial em razão da Súmula 7 do STJ e sendo aplicável, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF diante da indicação de dispositivo processual revogado.

Court Disposition

acolho em parte os embargos de declaração para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão apontada

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.