AREsp 2834283 - DECISAO

AREsp 2834283 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas questões não foram apreciadas em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e porque os embargos constituem mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, não cabendo sua utilização para tal finalidade.

Parties
Embargante: EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Reexame De Matéria Já Decidida
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Súmula 182/stj Reexame De Matéria Já Decidida

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Parties

EDUARDO DANTAS RAMOS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 possibilidade de utilização dos embargos para reexame de matéria já decidida
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ no não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque as alegadas questões não foram apreciadas em razão do não conhecimento do agravo em recurso especial por força da Súmula 182/STJ, e porque os embargos constituem mero inconformismo destinado a rediscutir matéria já decidida, não cabendo sua utilização para tal finalidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.