REsp 2197661 - DECISAO

REsp 2197661 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos; a alegação da embargante não altera a conclusão pois o relevante é a dinâmica de ação do benefício fiscal quanto ao impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (impacto positivo ou negativo), não a mera redução do ônus tributário.

Parties
Embargante: CASA & VÍDEO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Devolução Ao Tribunal De Origem, Benefício Fiscal, Crédito Presumido, Base De Cálculo Do ICMS, IRPJ E CSLL, Pacto Federativo
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Devolução Ao Tribunal De Origem Benefício Fiscal Crédito Presumido Base De Cálculo Do ICMS +2 more

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Parties

CASA & VÍDEO BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade do Tema Repetitivo nº 1.182 ao caso de benefício fiscal aplicado na última ponta (empresa do ramo varejista)
  3. 3 se a redução do ônus tributário ou a dinâmica de ação do benefício afeta a base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou omissão na decisão que determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para processamento do recurso especial na sistemática dos recursos repetitivos; a alegação da embargante não altera a conclusão pois o relevante é a dinâmica de ação do benefício fiscal quanto ao impacto na base de cálculo do IRPJ e da CSLL (impacto positivo ou negativo), não a mera redução do ônus tributário.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se.