REsp 1928324 - DECISAO

REsp 1928324 - DECISAO

Constatada persistente omissão do Tribunal de origem em cumprir determinação expressa do STJ para analisar o relatório de sobras da falência e delimitar os bens abrangidos pela penhora, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que o TJRN aprecie as omissões apontadas, notadamente a análise do relatório de sobras e a delimitação dos imóveis sujeitos à penhora.

Parties
Recorrente: CEVEKOL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS; Recorrida: Banco do Nordeste do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso especial conhecido e provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc), Penhora, Falência, Medida Cautelar De Arresto, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc) Penhora Falência Medida Cautelar De Arresto Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CEVEKOL S.A. - INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS

Recorrente

Banco do Nordeste do Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 análise do relatório de sobras da falência determinada pelo STJ
  3. 3 se a matéria sobre alcance da penhora deveria ser analisada ex officio pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Constatada persistente omissão do Tribunal de origem em cumprir determinação expressa do STJ para analisar o relatório de sobras da falência e delimitar os bens abrangidos pela penhora, conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento para cassar o acórdão recorrido, determinando o retorno dos autos à origem para que o TJRN aprecie as omissões apontadas, notadamente a análise do relatório de sobras e a delimitação dos imóveis sujeitos à penhora.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

  • Cassado o acórdão proferido em embargos de declaração (fls. 1.173-1.176 e 1.264-1.268).
  • Determinado o retorno dos autos à origem para que o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte aprecie as omissões apontadas, especialmente a análise do relatório de sobras da falência e a delimitação dos bens abrangidos pela penhora.