AREsp 2832246 - DECISAO

AREsp 2832246 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou concretamente a questão e o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 779 do STJ, sendo vedada a reavaliação concreta de provas e da essencialidade dos insumos em sede de recurso especial em razão da Súmula 7, motivo pelo qual não há matéria remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Embargante: SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Especiais Repetitivos, Tema 779 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Juízo De Retratação
Direito Tributário Processo Civil Embargos De Declaração Recursos Especiais Repetitivos Tema 779 Do STJ Súmula 7 Do STJ Juízo De Retratação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERTAO COMERCIAL DE EQUIPAMENTOS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 Presença de matéria remanescente após aplicação do Tema 779
  3. 3 Possibilidade de exame concreto de essencialidade de insumos em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não haver obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada; o Tribunal de origem analisou concretamente a questão e o acórdão recorrido estava em conformidade com o Tema 779 do STJ, sendo vedada a reavaliação concreta de provas e da essencialidade dos insumos em sede de recurso especial em razão da Súmula 7, motivo pelo qual não há matéria remanescente a ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.