HC 986790 - ACORDAO

HC 986790 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição capaz de justificar modificação; os embargos de declaração não servem para reexame de mérito, e o embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já decidida; determina-se a imediata baixa do feito e a certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação.

Parties
Embargante: EVERTON RANGEL DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata baixa do feito e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame De Mérito, Contradição, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Certificação
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Reexame De Mérito Contradição Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Certificação

Case Brief

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Parties

EVERTON RANGEL DE LIMA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Há contradição no acórdão que justificaria a revaloração da prova utilizada para a condenação em falta disciplinar grave?
  2. 2 São os embargos de declaração meio adequado para reexame de mérito?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não apresenta contradição capaz de justificar modificação; os embargos de declaração não servem para reexame de mérito, e o embargante, na verdade, busca rediscutir matéria já decidida; determina-se a imediata baixa do feito e a certificação do trânsito em julgado independentemente de publicação.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; determinação de imediata baixa do feito e certificação do trânsito em julgado, independentemente de publicação.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Determinar a imediata baixa do feito