RHC 208536 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão suscitada, não padecendo de omissão; o pedido subsidiário de remessa ao Tribunal de origem não é cabível diante da prestação jurisdicional e da necessidade de ampla instrução pelo juízo de primeiro grau, de modo que as razões dos embargos configuram mera inconformidade com o julgamento, não hipótese de acolhimento de embargos de declaração.

Parties
Embargante: PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cadeia De Custódia, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Contraditório, Amplo Revolvimento Fático Probatório
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Recursos Embargos De Declaração Omissão Cadeia De Custódia Agravo Regimental +3 more

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Parties

PEROLA KATARINE DE CASTRO PANAGOPOULOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto ao pedido subsidiário de remessa ao Tribunal de origem
  2. 2 possibilidade de determinação para que o Tribunal de origem aprecie mérito de teses sobre cadeia de custódia
  3. 3 necessidade de revolvimento fático-probatório e assunção de competência pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado já enfrentou a questão suscitada, não padecendo de omissão; o pedido subsidiário de remessa ao Tribunal de origem não é cabível diante da prestação jurisdicional e da necessidade de ampla instrução pelo juízo de primeiro grau, de modo que as razões dos embargos configuram mera inconformidade com o julgamento, não hipótese de acolhimento de embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Mantido o acórdão que negou provimento ao agravo regimental.