AREsp 2827689 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não identificou-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada e a decisão embargada era suficientemente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC, e da jurisprudência do STJ.

Parties
Embargante: JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA; Embargante: CLEDSON ARAUJO MIRANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rejeição De Embargos, Súmula N. 568/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +2 more

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Parties

JOSE RAIMUNDO DE OLIVEIRA

Embargante

CLEDSON ARAUJO MIRANDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 Aplicação da correção de erro material conforme art. 1.022, III, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não identificou-se omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; os embargos buscavam rediscutir matéria já analisada e a decisão embargada era suficientemente fundamentada, nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, III do CPC, e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Com fulcro no art. 264, § 1º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.