EAREsp 1721423 - DECISAO

EAREsp 1721423 - DECISAO

Acolhimento parcial apenas para correção de erro material no nome do embargante, por se tratar de vício evidente; afastados os demais vícios do art. 1.022 do CPC por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo os embargos utilizados com intuito infringente e, portanto, incabíveis diante da falta de apreciação do mérito do recurso especial, entendimento alinhado à Súmula 315/STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO; Nome Constante Por Erro Material Na Decisão Embargada: Calçados Aragão di Franca Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Parcialmente Para Sanar Erro Material)
Outcome
embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas, Erro Material, Prescrição, Prevenção De Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Em Recurso Especial Súmulas Erro Material Prescrição Prevenção De Intuito Infringente

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Parties

JOSÉ FLÁVIO BRAGA NASCIMENTO FILHO

Embargante

Calçados Aragão di Franca Ltda.

Nome Constante Por Erro Material Na Decisão Embargada

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Acolhendo Parcialmente Para Sanar Erro Material)

Legal Issues

  1. 1 erro material no nome do embargante
  2. 2 cabimento de embargos de divergência quando o mérito do recurso especial não foi examinado
  3. 3 aplicação da Súmula 315/STJ e óbices sumulares (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Acolhimento parcial apenas para correção de erro material no nome do embargante, por se tratar de vício evidente; afastados os demais vícios do art. 1.022 do CPC por inexistência de obscuridade, contradição ou omissão, sendo os embargos utilizados com intuito infringente e, portanto, incabíveis diante da falta de apreciação do mérito do recurso especial, entendimento alinhado à Súmula 315/STJ.

Court Disposition

embargos de declaração acolhidos em parte para sanar erro material, sem efeitos infringentes

Orders

  • Corrigir o erro material no nome do embargante, passando constar José Flávio Braga Nascimento Filho em substituição a Calçados Aragão di Franca Ltda.
  • Publique-se.