RHC 196554 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque visavam rediscutir os fundamentos do acórdão que justificou o recrudescimento das medidas cautelares diante de informações e documentos inverídicos e de expedientes utilizados para obter autorização de saída do país, não havendo omissão quanto ao pedido de alteração da periodicidade de comparecimento em juízo.

Parties
Embargante: LUIZ JOSE DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Medidas Cautelares, Recrudescimento De Medidas Cautelares, Comparecimento Em Juízo, Protelamento, Participação Em Organização Criminosa, Fraude À Licitação, Falsidade Ideológica, Corrupção Passiva, Usurpação De Função Pública, Corrupção Ativa, Tráfico De Influência
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Medidas Cautelares Recrudescimento De Medidas Cautelares Comparecimento Em Juízo Protelamento Participação Em Organização Criminosa +6 more

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Parties

LUIZ JOSE DE BRITO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para rediscutir fundamentos de decisão
  2. 2 omissão quanto ao pedido de alteração da periodicidade de comparecimento em juízo
  3. 3 justificação do recrudescimento das medidas cautelares por apresentação de informações e documentos inverídicos e tentativa de saída do país

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque visavam rediscutir os fundamentos do acórdão que justificou o recrudescimento das medidas cautelares diante de informações e documentos inverídicos e de expedientes utilizados para obter autorização de saída do país, não havendo omissão quanto ao pedido de alteração da periodicidade de comparecimento em juízo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Alertar que a oposição de novos embargos fora das hipóteses do art. 619 do Código de Processo Penal poderá acarretar a imposição de multa.