HC 885438 - ACORDAO

HC 885438 - ACORDAO

O acórdão não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as teses do embargante foram analisadas e a intervenção policial, inclusive a busca veicular, revelou-se legítima por existência de fundada suspeita de descaminho, de modo que não há nulidade a ser sanada nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundada Suspeita, Busca Veicular, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Fundada Suspeita Busca Veicular Nulidade Das Provas

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Parties

JOAQUIM PRAINHA DE ASSIS NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Presença de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Legitimidade da intervenção policial e existência de fundada suspeita para busca veicular
  3. 3 Possibilidade de desclassificação ou absolvição via embargos de declaração

Ratio Decidendi

O acórdão não padecia de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade nos termos do art. 619 do CPP; as teses do embargante foram analisadas e a intervenção policial, inclusive a busca veicular, revelou-se legítima por existência de fundada suspeita de descaminho, de modo que não há nulidade a ser sanada nos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.