AREsp 2626584 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria, sendo o acórdão claro quanto à inaplicabilidade da teoria objetiva e à necessidade de vínculo subjetivo para o reconhecimento do crime continuado.

Parties
Embargante: VITOR MAGNO ARAUJO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Crime Continuado, Teoria Objetiva, Art. 71 CP, Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 83/stj Crime Continuado Teoria Objetiva Art. 71 CP Omissão No Acórdão

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Parties

VITOR MAGNO ARAUJO ALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/06/2025 a 24/06/2025 Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à necessidade de superação da Súmula 83/STJ
  2. 2 Existência de omissão quanto à reinterpretação do art. 71 do CP à luz da teoria objetiva e aplicabilidade da teoria objetiva ao crime continuado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão) e por se tratar de tentativa de rediscussão da matéria, sendo o acórdão claro quanto à inaplicabilidade da teoria objetiva e à necessidade de vínculo subjetivo para o reconhecimento do crime continuado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Julgamento por unanimidade