AREsp 2742089 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o aresto expôs fundamentação suficiente e apontou que os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos, sem demonstrar de forma concreta como as teses recursais poderiam ser examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: CLAUDECI GOMES MARINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processo Penal Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Omissão Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CLAUDECI GOMES MARINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria fático-probatória via embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade; o aresto expôs fundamentação suficiente e apontou que os argumentos do agravo em recurso especial foram genéricos, sem demonstrar de forma concreta como as teses recursais poderiam ser examinadas sem revolver o acervo fático-probatório, razão pela qual não cabe acolhimento dos embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.