REsp 2085764 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros que justificam sua conclusão; as alegadas omissões tratam de matérias não suscitadas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; e o STJ não pode examinar, em recurso especial, eventual ofensa a dispositivo constitucional quando a questão foi decidida apenas sob a ótica infraconstitucional.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargado/recorrido: militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Prequestionamento, Recurso Especial Repetitivo, Competência Para Exame De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Omissão Inovação Recursal Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

militar inativo do quadro de taifeiros da Aeronáutica

Embargado/recorrido

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 existência de omissões no acórdão quanto ao sistema remuneratório dos militares e princípios constitucionais
  2. 2 inadmissibilidade de matérias não suscitadas no recurso especial (inovação recursal)
  3. 3 impossibilidade de exame, pelo STJ em recurso especial, de ofensa a dispositivo constitucional quando a questão foi decidida sob a ótica infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentos infraconstitucionais claros que justificam sua conclusão; as alegadas omissões tratam de matérias não suscitadas nas razões do recurso especial, configurando inovação recursal inadmissível; e o STJ não pode examinar, em recurso especial, eventual ofensa a dispositivo constitucional quando a questão foi decidida apenas sob a ótica infraconstitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração