AREsp 2096630 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, as questões apontadas eram preclusas ou foram insuficientemente fundamentadas (através da ausência de indicação de dispositivos de lei federal aptos, atraindo Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo as exigências do art. 266, §4º, do RISTJ; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão meritória e caráter protelatório.

Parties
Embargante: JOAO BATISTA MATOS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Preclusão, Art. 18, I, Do Código Penal, Súmula 284/stf, Lei N. 8.666/1993, Agravo Regimental, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Preclusão Art. 18, I, Do Código Penal Súmula 284/stf +3 more

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Parties

JOAO BATISTA MATOS CARLOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao art. 18, I, do Código Penal
  2. 2 fundamentação deficiente e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 dissídio jurisprudencial não demonstrado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado continha fundamentação suficiente, as questões apontadas eram preclusas ou foram insuficientemente fundamentadas (através da ausência de indicação de dispositivos de lei federal aptos, atraindo Súmula 284/STF) e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado segundo as exigências do art. 266, §4º, do RISTJ; a pretensão do embargante configurou mera rediscussão meritória e caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir o embargante de que nova oposição de embargos manifestamente improcedentes poderá ensejar a aplicação de consectários previstos na jurisprudência desta Corte (remessa ao STF ou baixa imediata dos autos)