REsp 2204478 - DECISAO

REsp 2204478 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração porque estavam presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015: decisão publicada após 18/3/2016, recurso especial não conhecido integralmente ou desprovido na extensão, e existência de condenação em honorários na origem; por isso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10%.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, Cpc/2015, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Art. 85, §11, Cpc/2015 Recurso Especial Súmula 7/stj Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, §11, do CPC/2015 para majoração de honorários recursais quando o recurso foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
  2. 2 Cabimento de embargos de declaração para suprir omissão quanto à fixação de honorários recursais nos termos do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração porque estavam presentes os requisitos do art. 85, §11, do CPC/2015: decisão publicada após 18/3/2016, recurso especial não conhecido integralmente ou desprovido na extensão, e existência de condenação em honorários na origem; por isso, majoraram-se os honorários advocatícios em 10%, observados os limites dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários advocatícios em 10%.

Orders

  • Majorar em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (art. 98, §3º, CPC/2015).
  • Publicar-se e intimar-se.