REsp 2157615 - DECISAO

REsp 2157615 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), e as questões fáticas e probatórias indicadas demandariam reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Parties
Embargante: CELTA ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito, Reconvenção, Custas Processuais, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Vícios Redibitórios, Instalação De Macromedidor, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Ação Declaratória De Inexistência De Débito Reconvenção Custas Processuais Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CELTA ENGENHARIA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Em Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 impugnação específica de fundamentos e incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 possibilidade de recolhimento de custas ao final do processo

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não haver omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado; a embargante deixou de impugnar especificamente fundamento suficiente do acórdão (incidindo a Súmula 283/STF), e as questões fáticas e probatórias indicadas demandariam reexame de provas, vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, de modo que não há vício a ser sanado pelos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.