AREsp 2788325 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada e não apresentava omissão, tendo-se verificado que o embargante buscava, na verdade, rediscussão do julgado sem impugnação específica do obstáculo relativo ao reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e conforme art. 264, § 1º, do RISTJ.
- Parties
- Embargante: JOAB DA SILVA TAVARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 182/stj, Omissão, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
JOAB DA SILVA TAVARES
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 omissão quanto à alegação de impugnação específica da Súmula n. 7/STJ
- 2 cabimento dos embargos de declaração para correção de vícios do acórdão
- 3 inviabilidade de rediscussão do julgado por meio de embargos de declaração
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada estava fundamentada e não apresentava omissão, tendo-se verificado que o embargante buscava, na verdade, rediscussão do julgado sem impugnação específica do obstáculo relativo ao reexame de fatos e provas, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182 do STJ, e conforme art. 264, § 1º, do RISTJ.
Court Disposition
embargos de declaração rejeitados
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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