HC 986753 - DECISAO

HC 986753 - DECISAO

Houve omissão a respeito da readequação do regime; ante a fixação da pena no mínimo legal, o quantum de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e a primariedade da paciente, impõe-se o regime aberto. Assim, acolhem-se os embargos com efeitos integrativos apenas para fixar o regime aberto à paciente.

Parties
Embargante (paciente / Ré): PRISCILLA FRANCIELLY GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Integrativos)
Outcome
Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, apenas para fixar o regime aberto à paciente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Redução De Pena, Art. 33, § 2º, 'c' Do Código Penal, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Processual Penal Embargos De Declaração Regime Inicial De Cumprimento De Pena Redução De Pena Art. 33, § 2º, 'c' Do Código Penal Fixação Da Pena Base

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Parties

PRISCILLA FRANCIELLY GOULART

Embargante (paciente / Ré)

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (acolhidos Com Efeitos Integrativos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à readequação do regime inicial
  2. 2 concessão do regime aberto com base no art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal
  3. 3 vinculação do regime inicial ao quantum da pena

Ratio Decidendi

Houve omissão a respeito da readequação do regime; ante a fixação da pena no mínimo legal, o quantum de 3 anos, 6 meses e 20 dias de reclusão e a primariedade da paciente, impõe-se o regime aberto. Assim, acolhem-se os embargos com efeitos integrativos apenas para fixar o regime aberto à paciente.

Court Disposition

Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, apenas para fixar o regime aberto à paciente.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, com efeitos integrativos, apenas para fixar o regime aberto à paciente.
  • Publique-se e intimem-se.