AREsp 2902710 - DECISAO

AREsp 2902710 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7, 13 e 182 do STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e impossibilitou o exame de mérito; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.; Embargante: PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA; Embargante: VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Impugnação Específica De Fundamentos
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 13/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEVIAN PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS S.A.

Embargante

PENTAR ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA

Embargante

VANTI ADMINISTRADORA E INCORPORADORA S.A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 13 e 182 do STJ
  3. 3 preclusão da impugnação posterior à interposição do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado e porque as embargantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidindo as Súmulas 7, 13 e 182 do STJ), de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e impossibilitou o exame de mérito; a impugnação adequada deveria ter sido apresentada no agravo, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração.
  • Advirte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente acarretará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 1.026, § 2º, do CPC.