AREsp 2778127 - ACORDAO

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O acórdão embargado não apresenta omissão quanto às razões que motivaram a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa; pedido de habeas corpus de ofício é descabido na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Não Conhecimento De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Não Conhecimento De Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

ADRIANO SANTANA CONCEICAO SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado que justifique oposição de embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento de concessão de habeas corpus de ofício diante das alegadas ilegalidades

Ratio Decidendi

O acórdão embargado não apresenta omissão quanto às razões que motivaram a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial; embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa; pedido de habeas corpus de ofício é descabido na ausência de flagrante ilegalidade, motivo pelo qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.