RMS 73905 - DECISAO

RMS 73905 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática acolheu tese preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o que torna prejudicado o exame das teses de mérito e afasta omissão ou obscuridade; porém, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ-AM relativo à apelação nº 0015820-37.2024.8.04.0000 em razão de ter sido publicado, antes desse julgamento, ato que suspendeu o trâmite da ação declaratória de nulidade da doação de cotas nº 0652710-88.2022.8.04.0001, tornando nulo o ato proferido em desacordo com a suspensão.

Parties
Embargante: Jeany Kriss Lacet Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados; anulação do julgamento dos embargos de declaração da apelação nº 0015820-37.2024.8.04.0000 e determinação de comunicação ao Tribunal de origem sobre a anulação e suspensão do trâmite.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade, Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Suspensão De Tramitação, Anulação De Julgamento
Processo Civil Mandado De Segurança Embargos De Declaração Nulidade Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Suspensão De Tramitação Anulação De Julgamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Jeany Kriss Lacet Oliveira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou obscuridade na decisão monocrática
  2. 2 cabimento do mandado de segurança para corrigir teratologia
  3. 3 nulidade do julgamento posterior em face de suspensão publicada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática acolheu tese preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, o que torna prejudicado o exame das teses de mérito e afasta omissão ou obscuridade; porém, anulou-se o julgamento dos embargos de declaração proferido pela 3ª Câmara Cível do TJ-AM relativo à apelação nº 0015820-37.2024.8.04.0000 em razão de ter sido publicado, antes desse julgamento, ato que suspendeu o trâmite da ação declaratória de nulidade da doação de cotas nº 0652710-88.2022.8.04.0001, tornando nulo o ato proferido em desacordo com a suspensão.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; anulação do julgamento dos embargos de declaração da apelação nº 0015820-37.2024.8.04.0000 e determinação de comunicação ao Tribunal de origem sobre a anulação e suspensão do trâmite.

Orders

  • rejeitam-se os embargos de declaração opostos por Jeany Kriss Lacet Oliveira
  • anula-se o julgamento dos embargos de declaração do acórdão que julgou a apelação nº 0015820-37.2024.8.04.0000, proveniente da ação civil nº 0652710-88.2022.8.04.0001, proferido pela 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas