AREsp 2872088 - DECISAO

AREsp 2872088 - DECISAO

Acolheram‑se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou contradição ao não considerar a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 (período de 20/12 a 20/01), o que afasta a intempestividade do agravo em recurso especial; assim, tornou‑se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou‑se o retorno dos autos para julgamento do agravo.

Parties
Embargante: ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão De Prazos, Intempestividade, Agravo Em Recurso Especial, Art. 220 Cpc/2015, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão De Prazos Intempestividade Agravo Em Recurso Especial Art. 220 Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ANDRE VIANA QUEIROGA DE DEUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes E Determinando Retorno Dos Autos Para Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade estava correta diante da suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015
  2. 2 Se houve contradição/omissão na decisão impugnada quanto à contagem de prazo e aplicação de portaria do STJ

Ratio Decidendi

Acolheram‑se os embargos de declaração porque a decisão impugnada apresentou contradição ao não considerar a suspensão de prazos prevista no art. 220 do CPC/2015 (período de 20/12 a 20/01), o que afasta a intempestividade do agravo em recurso especial; assim, tornou‑se sem efeito a decisão que não conheceu do agravo e determinou‑se o retorno dos autos para julgamento do agravo.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 440/444e.
  • Retornar os autos para julgamento do agravo em recurso especial de fls. 394/416e.