REsp 2211578 - DECISAO

REsp 2211578 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a sentença afrontou o pedido de inabilitação e o indeferiu por falta de demonstração concreta; contrariar a Câmara requereria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos não prosperam.

Parties
Embargante: LEILTON DA SILVA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Supressão De Instância, Pena De Inabilitação Para Dirigir, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Supressão De Instância Pena De Inabilitação Para Dirigir Súmula 7 Do STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

Case Brief

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Parties

LEILTON DA SILVA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à penalidade de inabilitação para dirigir
  2. 2 alegação de supressão de instância
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: a sentença afrontou o pedido de inabilitação e o indeferiu por falta de demonstração concreta; contrariar a Câmara requereria reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, motivo pelo qual os embargos não prosperam.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.