AREsp 2645014 - DECISAO
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível em face da ausência de previsão legal ou regimental; não há vícios a serem sanados nos embargos de declaração, e não se aplica a fungibilidade recursal ante erro grosseiro na interposição do agravo regimental.
- Parties
- Requerente: SIMONE MIRANDA NOSE
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Pedido de reconsideração não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Pedido De Reconsideração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Case Brief
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Parties
SIMONE MIRANDA NOSE
Requerente
Procedural Posture
Pedido De Reconsideração / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de embargos de declaração para rediscutir matéria já decidida
- 2 cabimento de pedido de reconsideração contra acórdão colegiado
- 3 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração não foi conhecido por ser manifestamente incabível em face da ausência de previsão legal ou regimental; não há vícios a serem sanados nos embargos de declaração, e não se aplica a fungibilidade recursal ante erro grosseiro na interposição do agravo regimental.
Court Disposition
Pedido de reconsideração não conhecido; embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
- Não conheço do pedido de reconsideração.
Full Case Text
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