AREsp 2594227 - DECISAO

AREsp 2594227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta aplicou corretamente o art. 86 do CPC ante a sucumbência recíproca, e a majoração de honorários recursais não é devida na hipótese, conforme o entendimento do Tema 1.059/STJ.

Parties
Embargante: PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Art. 86 CPC, Art. 1.022 CPC, Tema Repetitivo 1.059/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Art. 86 CPC Art. 1.022 CPC Tema Repetitivo 1.059/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAUDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Monocrática Que Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão recorrida quanto à distribuição proporcional dos honorários advocatícios nos termos do art. 86 do CPC após o provimento do recurso especial
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para obter novo julgamento (rejulgamento) da causa
  3. 3 Se é cabível majoração dos honorários recursais quando o recurso não foi integralmente rejeitado, em razão do Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada; esta aplicou corretamente o art. 86 do CPC ante a sucumbência recíproca, e a majoração de honorários recursais não é devida na hipótese, conforme o entendimento do Tema 1.059/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.