EAREsp 2487007 - DECISAO

EAREsp 2487007 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC: o cotejo entre acórdãos não revelou similitude fática suficiente, pois o paradigma tratou de feriado federal previsto em lei (15 de novembro) enquanto o acórdão embargado tratou de suspensão de expediente forense em tribunal estadual (feriado local), cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição do recurso; assim, a tentativa de alterar o resultado por meio de aclaratórios não é cabível.

Parties
Embargante: TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.; Embargado: WILSON MASSAMI NAGAMATSU; Embargada: NORA NEY LUIS NAGAMATSU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Intempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Intempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal

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Parties

TANIS ENGENHARIA COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.

Embargante

WILSON MASSAMI NAGAMATSU

Embargado

NORA NEY LUIS NAGAMATSU

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso
  2. 2 admissibilidade de comprovação posterior para feriado federal previsto em lei
  3. 3 omissão quanto à similitude fática entre acórdãos confrontados

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC: o cotejo entre acórdãos não revelou similitude fática suficiente, pois o paradigma tratou de feriado federal previsto em lei (15 de novembro) enquanto o acórdão embargado tratou de suspensão de expediente forense em tribunal estadual (feriado local), cuja comprovação deve ocorrer no ato de interposição do recurso; assim, a tentativa de alterar o resultado por meio de aclaratórios não é cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.