HC 688988 - DECISAO

HC 688988 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as matérias apontadas pela embargante não foram debatidas nas instâncias estaduais, impedindo o exame direto pelo STJ sem supressão de instância (habeas corpus per saltum), razão pela qual o recurso integrativo é inadequado e a insurgência configura mera rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: GILVAM DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena, Atenuante Objetiva, Agravante
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Supressão De Instância Dosimetria Da Pena Atenuante Objetiva Agravante

Case Brief

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Parties

GILVAM DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição na decisão monocrática
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de atenuante objetiva de ofício
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão de mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão embargada; as matérias apontadas pela embargante não foram debatidas nas instâncias estaduais, impedindo o exame direto pelo STJ sem supressão de instância (habeas corpus per saltum), razão pela qual o recurso integrativo é inadequado e a insurgência configura mera rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.