AREsp 2869670 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; o acórdão recorrido concluiu que a matéria relacionada à suposta suspensão da exigibilidade dos créditos tributários demanda dilação probatória, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade é incompatível com o caso e a análise no recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: LOCALIZA RENT A CAR S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Súmula 7/stj, Súmula 393/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LOCALIZA RENT A CAR S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do recurso especial
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para verificação da suspensão da exigibilidade de créditos tributários

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão; o acórdão recorrido concluiu que a matéria relacionada à suposta suspensão da exigibilidade dos créditos tributários demanda dilação probatória, motivo pelo qual a exceção de pré-executividade é incompatível com o caso e a análise no recurso especial implicaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Intimem-se