AREsp 2807133 - DECISAO

AREsp 2807133 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissas não foram apreciadas nos autos deste processo, mas nos autos do processo n. 0800426-25.2023.8.20.5600; os embargos não podem ter efeito infringente nem servir para reapreciar a causa, e a ausência de prequestionamento impede a análise em sede de recurso especial.

Parties
Embargante: JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Nulidade Por Violação Domiciliar, Agravo, Recurso Especial, Efeito Infringente, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
Processo Penal Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Nulidade Por Violação Domiciliar Agravo Recurso Especial Efeito Infringente +2 more

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Parties

JEAN VICTOR FERREIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática Sobre Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à apreciação dos arts. 563, 564, IV, 566 e 157, §1º do Código de Processo Penal
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade
  3. 3 Vedação de uso dos embargos de declaração como meio para obter efeito infringente

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque as questões apontadas como omissas não foram apreciadas nos autos deste processo, mas nos autos do processo n. 0800426-25.2023.8.20.5600; os embargos não podem ter efeito infringente nem servir para reapreciar a causa, e a ausência de prequestionamento impede a análise em sede de recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.